Lei Complementar nº 224, de 01 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
224
Ano
2024
Data
01/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
03/04/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
66
Pg. Fim
66
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a alteração da tabela 03 do Anexo I-C da Lei Complementar 221 de 22 de janeiro de 2024 e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica