Anexos da Norma Juridica (Emenda à Lei Orgânica nº 49, de 17 de julho de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 419 | emenda_a_lei_organica_49_de_17-07-2023_isaias.pdf |
Emenda à Lei Orgânica nº 49, de 17 de julho de 2023
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