Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/419/emenda_a_lei_organica_49_de_17-07-2023_isaias.pdf da norma Emenda à Lei Orgânica nº 49, de 17 de julho de 2023 (Emenda à Lei Orgânica nº 49, de 17 de julho de 2023)
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Assunto do Anexo
Emenda à Lei Orgânica nº 49, de 17 de julho de 2023
Norma Juridica
Emenda à Lei Orgânica nº 49, de 17 de julho de 2023