Lei Complementar nº 220, de 19 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
220
Ano
2024
Data
19/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
23/01/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
87
Pg. Fim
88
Texto Original
Ementa
“Estabelece a revisão geral anual do vencimento base dos servidores públicos e subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Cáceres. Lei Municipal n. ° 2.348/2012 e adicionais de função Lei nº 3.130, de 17 de janeiro de 2023 e Lei Complementar Municipal nº 111, de 10 de fevereiro de 2017 na forma que especifica.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Conexões diretas ou indiretas
Lei Complementar nº 237, de 31 de março de 2025
Anexos Norma Jurídica