Lei Complementar nº 220, de 19 de janeiro de 2024

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

220

Ano

2024

Data

19/01/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

23/01/2024

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

87

Pg. Fim

88

Ementa

“Estabelece a revisão geral anual do vencimento base dos servidores públicos e subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Cáceres. Lei Municipal n. ° 2.348/2012 e adicionais de função Lei nº 3.130, de 17 de janeiro de 2023 e Lei Complementar Municipal nº 111, de 10 de fevereiro de 2017 na forma que especifica.”

Indexação

Observação

Assuntos


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