Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 3.265, de 19 de janeiro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 353 | lei_no_3.265_de_19_de_janeiro_de_2024.pdf |
LEI Nº 3.265, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
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