Lei Complementar nº 186, de 23 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
186
Ano
2022
Data
23/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
27/09/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
166
Pg. Fim
167
Texto Original
Ementa
“Altera o art. 186, da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022, e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica