Lei Complementar nº 195, de 29 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
195
Ano
2022
Data
29/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
29/12/2022
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 168, de 23 de dezembro de 2021 e Lei nº 2.717, de 17 de dezembro de 2017 e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica