Projeto de Lei nº 45 de 2024 | Parecer(es) Favorável(eis) da(s) Comissão(ões) de Mérito | 25/11/2024 (Projeto de Lei nº 45 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

25/11/2024

Unidade Local

CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO

Unidade Destino

PLENÁRIO - PLEN

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer(es) Favorável(eis) da(s) Comissão(ões) de Mérito

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação