Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 45 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
---|---|---|---|---|
Parecer nº 151/2024 | Parecer | 18/11/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_151_pl_045-2024_sapl.pdf |
Ofício nº 1239/2024 - SL-CMC | Ofício | 25/11/2024 | Secretaria Legislativa | oficio_no_1239-2024-sl-cmc_.pdf |
Lei nº 3.320 de 02 de Dezembro de 2024. | Publicação | 04/12/2024 | Vereador Isaías Bezerra (REPUBLICANOS) | prot_1.556_pl__045_2024.pdf |