Projeto de Lei nº 24 de 2024 | Notificação de Inconstitucionalidade ou Ilegalidade | 13/08/2024 (Projeto de Lei nº 24 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/08/2024
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Unidade Destino
GABINETE PARLAMENTAR - GPARL
Data Encaminhamento
13/08/2024
Data Fim Prazo
12/09/2024
Status
Notificação de Inconstitucionalidade ou Ilegalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO votou pela INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE do Projeto.