Projeto de Lei nº 43 de 2023 | Notificação de Inconstitucionalidade ou Ilegalidade | 19/10/2023 (Projeto de Lei nº 43 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/10/2023
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
19/11/2023
Data Fim Prazo
Status
Notificação de Inconstitucionalidade ou Ilegalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO votou pela ILEGALIDADE do Projeto.