Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 5 de 2023 | Norma Sancionada | 03/04/2023 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/04/2023
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - PMC
Unidade Destino
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT - CMCMT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Protocolo n° 369/2023.
Lei Complementar nº 202 de 22/03/2023
Lei Complementar nº 202 de 22/03/2023