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PLCE 9/2024 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: Projeto de Lei Complementar nº 009, de 02 de abril de 2024, que Regulamenta as atividades do Programa HIV/AIDS, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis, institui a função gratificada de Diretor do Centro de Testagem e Aconselhamento e ao Serviço de Assistência Especializada da Secretaria Municipal de Saúde (CTA/SAE-SMS) e o adicional de função CTA/SAE-SMS e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Abril de 2024
Processo: 09 / 2024
Protocolo: 399/2024, Data Protocolo:
03/04/2024 -
Horário: 9:13:11
Autor:
Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita
Localização Atual: CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT - CMCMT
Status: Norma Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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