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PLE 29/2017 - Projeto de Lei (Executivo)
Ementa: Projeto de Lei nº 29, de 31/08/2017, que "Dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização Fundiária e Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Municipio de Cáceres, Estado de Mato Grosso e dá outras providências".
Apresentação: 1 de Setembro de 2017
Processo: 29 / 2017
Protocolo: 1484/2017, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
FRANCIS MARIS CRUZ - Prefeito Municipal de Cáceres
Localização Atual: PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - PMC
Status: Proposição Aprovada em Turno Único
Data Fim Prazo (Tramitação): 2 de Outubro de 2017
Data da última Tramitação: 1 de Setembro de 2017
Última Ação: Projeto de lei nº 29, de 31 de agosto de 2017. Aprovado
Oficio enviado nº 809/2017.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.610, de 26 de outubro de 2017
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