Anexo - Anexo II de 05/08/2025 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei nº 25 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Anexo II
Data
05/08/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação