Parecer - Parecer nº 174/2024 de 02/12/2024 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei (Executivo) nº 41 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 174/2024
Data
02/12/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral