Protocolo - Ofício n.º 40/2024-GAB/PRES/CCJ de 26/04/2024 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei (Executivo) nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo
Nome
Ofício n.º 40/2024-GAB/PRES/CCJ
Data
26/04/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral