Parecer - Parecer n° 149/2023 de 27/06/2023 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei (Executivo) nº 54 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 149/2023
Data
27/06/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral