Parecer - Parecer nº 016/2023 de 06/02/2023 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei (Executivo) nº 93 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 016/2023
Data
06/02/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral