Principal: Projeto de Lei nº 30 de 2021 - Anexada: Veto (Executivo) nº 3 de 2023 (Projeto de Lei nº 30 de 2021)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
17/01/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação