Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 13 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 058/2025 | Parecer | 03/06/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_058_pl_013_2025.pdf |
| Anexo I | Anexo | 03/06/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | l9093.pdf |
| Anexo II | Anexo | 03/06/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | portaria_no_012_2023_feriados_pontos_facultativos.pdf.pdf |
| Ofício nº 0638/2025 - SL-CMC | Ofício | 09/06/2025 | Secretaria Legislativa | oficio_no_0638-2025-sl-cmc_.pdf |
| Ofício nº 1.154/2025-GP/PMC | Ofício | 01/07/2025 | Prefeita Antônia Eliene Liberato Dias | resposta_ao_oficio_0638-2025_sl-cmc.pdf |
| LEI Nº 3.361/2025 | Publicação | 27/08/2025 | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso | lei_n_3.361_de_22_de_agosto_de_2025.pdf |
| Ofício nº 1.526/2025-GP/PMC | Ofício | 27/08/2025 | Executivo Municipal | prot_1.434_pl_13_2025.pdf |