Parecer - Parecer nº 058/2025 de 03/06/2025 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 058/2025
Data
03/06/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral