Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 6 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Protocolo 10.131/2025 | Protocolo | 08/04/2025 | Mensageiro | prot_10.131_plc_006_2025_sapl.pdf |
| Ofício Interno 1.928/2024 | Notificação | 07/04/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | of_int_1.928_plc_006_2025_sapl.pdf |
| Parecer nº 028/2025 | Parecer | 07/04/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_028_plc_006_2025_sapl.pdf |