Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 6 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício Interno 1.928/2024 | Notificação | 07/04/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | of_int_1.928_plc_006_2025_sapl.pdf |
| Ofício nº 03/2025-GAB-VER | Ofício | 08/04/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | oficio_n.o_03-2025-gab-ver-pastor_junior-pl.pdf |
| Parecer nº 031/2025 | Parecer | 14/04/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_031_2025.pdf |