Parecer - Parecer nº 031/2025 de 14/04/2025 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 6 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº 031/2025

Data

14/04/2025

Autor

Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação

Ementa

Indexação

Texto Integral