Documentos Acessórios (Veto (Executivo) nº 7 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 012/2025 | Parecer | 11/03/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_012_veto_pl_048_2024_sapl.pdf |
| Pedido de Vista | Relatório | 23/04/2025 | Verª Valdeníria | resposta_ao_pedido_de_vista_do_veto_total_do_pl_no_048-2024.pdf |