Parecer - Parecer nº 012/2025 de 11/03/2025 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Veto (Executivo) nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 012/2025
Data
11/03/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral