Projeto de Lei nº 53 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2024
Número
53
Data de Apresentação
13/12/2024
Número do Protocolo
1523
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 53/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Desincompatibilização obrigatória de Vereadores como
Membros de Conselhos Municipais 6 (seis) meses antes das
eleições municipais e dá outras providências.”
Membros de Conselhos Municipais 6 (seis) meses antes das
eleições municipais e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Ofício Interno 5.692/2024 – 1Doc
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