Documentos Acessórios (Emenda Parlamentar nº 23 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 180/2024 | Parecer | 04/12/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_ccj_tramitacao_plc_n18_2024_sapl.pdf |