Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 44 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n° 161/2024 | Parecer | 21/11/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_161_pl_44_2024_sapl.pdf |