Despachos Iniciais (Projeto de Lei nº 44 de 2024)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO |
| SHPS - SAÚDE, HIGIENE E PROMOÇÃO SOCIAL |
| Comissão |
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| CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO |
| SHPS - SAÚDE, HIGIENE E PROMOÇÃO SOCIAL |