Requerimento nº 197 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
197
Data de Apresentação
24/10/2024
Número do Protocolo
1299
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Cezare Pastorello Marques de Paiva:30823756 (Assinado em: 24 de Outubro de 2024 às 10:28 - ICP-Brasil)
Numeração
- 197/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Considerando que Lei Orgânica da Saúde, Lei Federal 8.080/1990, no artigo 15, define as responsabilidades compartilhadas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, destacando a elaboração de normas técnicas específicas, vimos requerer informações sobre a elaboração do Código Sanitário Municipal, com cópia de quaisquer processos ou documentos iniciados nesse sentido.
Indexação
Observação