Requerimento nº 196 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
196
Data de Apresentação
22/10/2024
Número do Protocolo
1280
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Cezare Pastorello Marques de Paiva:30823756 (Assinado em: 22 de Outubro de 2024 às 11:46 - ICP-Brasil)
Numeração
- 196/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Considerando o parecer 235/2023 da Advocacia Geral da União (anexo) acerca da não incidência do ISSQN (e Imposto de Renda) sobre recursos transferidos da Lei Paulo Gustavo aos artistas, entidades e produtores artísticos contemplados, vimos requerer a justificativa, com parecer da Procuradoria Geral do Município, para a cobrança iniciada. Para além disso, considerando as notas de serviço já emitidas sem incidência do ISSQN, também requeremos o valor total apurado de cobrança, de forma analítica e anonimizada, visando atendimento da LGPD e do sigilo fiscal.
Indexação
Observação