Documentos Acessórios (Veto (Executivo) nº 5 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Ofício nº 0950/2024 – SL/CMC | Ofício | 09/09/2024 | Secretaria Legislativa | oficio_no_0950-2024-sl-cmc_.pdf |
Parecer 99/2024 da CCJ | Parecer | 02/09/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | prot_0923_veto_parcial_pl_012_2024.pdf |
LEI Nº 3.308/2024 | Publicação | 24/09/2024 | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso | lei_no_3.308_de_17_de_setembro_de_2024.pdf |