Parecer - Parecer 99/2024 da CCJ de 02/09/2024 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Veto (Executivo) nº 5 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 99/2024 da CCJ

Data

02/09/2024

Autor

Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação

Ementa

Votando pela rejeição do Veto ao Projeto de Lei de nº 12 de 03 de maio de 2024, de autoria do Vereador Professor Leandro.

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