Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 25 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 094/2024 | Parecer | 04/07/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_094_pl_025_2024_sapl.pdf |
| Anexo | Anexo | 05/08/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | anexo_parecer_094_2024_sapl.pdf |
| Ofício nº 0820/2024-SL/CMC | Autógrafo | 05/08/2024 | Secretaria Legislativa | oficio_0820_autografo_pl_025_2024_executivo.pdf |
| Protocolo nº 17.594/2024 | Protocolo | 05/08/2024 | Prefeitura de Cáceres - 1Doc | oficio_no_0820-2024-sl-cmc_sapl.pdf |
| LEI Nº 3.305/2024 | Publicação | 28/08/2024 | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso | lei_no_3.305_de_20_de_agosto_de_2024.pdf |