Anexo - Anexo de 05/08/2024 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei nº 25 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Anexo
Data
05/08/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral