Requerimento nº 146 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
146
Data de Apresentação
13/06/2024
Número do Protocolo
828
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 146/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer do Poder Executivo informações sobre
os motivos do município de Cáceres ter sido
condenado a cumprir uma série de obrigações
para combater o trabalho infantil, além de pagar
uma indenização de R$ 200 mil por dano moral
coletivo (Decisão da Vara do Trabalho de
Cáceres, confirmada pelo Tribunal Regional do
Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT), que
reconheceu a omissão do município em
implementar políticas públicas eficazes para
enfrentar o problema.
os motivos do município de Cáceres ter sido
condenado a cumprir uma série de obrigações
para combater o trabalho infantil, além de pagar
uma indenização de R$ 200 mil por dano moral
coletivo (Decisão da Vara do Trabalho de
Cáceres, confirmada pelo Tribunal Regional do
Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT), que
reconheceu a omissão do município em
implementar políticas públicas eficazes para
enfrentar o problema.
Indexação
Observação