Projeto de Lei (Executivo) nº 25 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Executivo)
Ano
2024
Número
25
Data de Apresentação
06/06/2024
Número do Protocolo
785
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 25/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº 025, de 03 de junho de 2024, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Município de Cáceres - Programa REFIS 2024, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Protocolo 718/2024 - 1Doc
Norma Jurídica Relacionada