Indicação nº 417 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2024
Número
417
Data de Apresentação
29/05/2024
Número do Protocolo
781
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Luiz Laudo Paz Landim (Assinado em: 29 de Maio de 2024 às 12:17 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
- 417/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Executivo Municipal a criação do Programa de Regularização Fiscal (REFIS) 2024 para permitir que os contribuintes quitem seus débitos de forma parcelada, sem juros e sem negativação.
Indexação
Observação