Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 20 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n° 126/2024 | Parecer | 15/10/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_126_p_lei_020.pdf |
| Ofício Interno 5- 2.409/2024 | Notificação | 01/11/2024 | Secretaria Legislativa | of_int_5-2409_pl_020_2024_notificacao_.pdf |
| Ofício Interno 2.409/2024 - 1 Doc | Anexo | 02/12/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | camara_de_caceres___1doc.pdf |