Projeto de Lei (Executivo) nº 104 de 2023 não possui Texto Articulado.
Numerações (Moção nº 53 de 2024)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Moção | 53 | 2024 | 18/04/2024 |