Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 12 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n°065/2024 | Parecer | 05/06/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_065_p_l_012_2024.pdf |
| Protocolo nº 13.775/2024 | Protocolo | 10/06/2024 | Prefeitura de Cáceres - 1Doc | oficio_no_0633-2024-sl-cmc.pdf |
| LEI Nº 3.308/2024 | Publicação | 24/09/2024 | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso | lei_no_3.308_de_17_de_setembro_de_2024.pdf |