Parecer - Parecer n°065/2024 de 05/06/2024 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n°065/2024
Data
05/06/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral