Documentos Acessórios (Projeto de Lei (Executivo) nº 10 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 045/2024 | Parecer | 27/03/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_045_pl_010_2024_ccj_sapl.pdf |
| Parecer nº 044/2024 | Parecer | 27/03/2024 | Comissão de Economia, Finanças e Planejamento | parecer_044_pl_010_2024_efp_sapl.pdf |
| Parecer nº 003/2024 | Parecer | 01/04/2024 | Assessor Técnico de Planejamento e Orçamento | parecer_003_pl_010_2024_atpo_.pdf |
| Ofício nº 0389/2024-SL/CMC | Autógrafo | 15/04/2024 | Secretaria Legislativa | oficio_0389_autografo_pl_010_2024_executivo.pdf |
| Protocolo nº 9.820/2024 | Protocolo | 15/04/2024 | Prefeitura de Cáceres - 1Doc | oficio_0389_autografo_pl_010_2024_executivo.pdf |
| LEI Nº 3.277/2024 | Publicação | 15/04/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | lei_no_3.277_de_15_de_abril_de_2024.pdf |