Publicação - LEI Nº 3.277/2024 de 15/04/2024 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei (Executivo) nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Publicação
Nome
LEI Nº 3.277/2024
Data
15/04/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral