Documentos Acessórios (Emenda Parlamentar nº 1 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n° 012/2024 | Parecer | 27/02/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_012_pl_002_2024_proxima_sessao_sapl.pdf |