Parecer - Parecer n° 012/2024 de 27/02/2024 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Emenda Parlamentar nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 012/2024
Data
27/02/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral