Indicação nº 280 de 2024 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei nº 24 de 2025 não possui Texto Articulado.
Numerações (Projeto de Lei nº 71 de 2023)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei | 071 | 2023 | 14/12/2023 |