Relações Matéria - Assunto (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 19 de 2023)
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| Assunto | Matéria |
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| CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS | Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 19 de 2023 |
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| CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS | Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 19 de 2023 |